REsp 1953689 - DECISAO

REsp 1953689 - DECISAO

O Tribunal adotou o entendimento consolidado no REsp 1485832/MG e na Súmula 574/STJ de que, para configurar o crime do art. 184, § 2º do CP e comprovar sua materialidade, basta perícia por amostragem sobre os aspectos externos do material apreendido, não sendo necessária a identificação dos titulares dos direitos autorais; assim, afastou-se a absolvição sumária e determinou-se o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da ação penal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: DANIEL DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (recurso Especial)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Violação De Direito Autoral, Prova Pericial, Absolvição Sumária, Perícia Por Amostragem, Súmula 574/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Autorais Violação De Direito Autoral Prova Pericial Absolvição Sumária Perícia Por Amostragem Súmula 574/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

DANIEL DIAS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 É necessária a identificação dos titulares dos direitos autorais no laudo pericial para comprovar a materialidade do crime do art. 184, § 2º do CP?
  2. 2 É necessária perícia sobre a totalidade do material apreendido ou é suficiente perícia por amostragem e análise de aspectos externos?

Ratio Decidendi

O Tribunal adotou o entendimento consolidado no REsp 1485832/MG e na Súmula 574/STJ de que, para configurar o crime do art. 184, § 2º do CP e comprovar sua materialidade, basta perícia por amostragem sobre os aspectos externos do material apreendido, não sendo necessária a identificação dos titulares dos direitos autorais; assim, afastou-se a absolvição sumária e determinou-se o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da ação penal.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Cassada a absolvição sumária do acusado em relação ao delito do art. 184, § 2º do Código Penal
  • Determinado o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento da ação penal