AREsp 1939677 - DECISAO

AREsp 1939677 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental por ter sido impugnado o fundamento da decisão agravada, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a materialidade e autoria do crime previsto no art. 184, §2º, do CP foram devidamente comprovadas por perícia por amostragem e demais provas, em consonância com a Súmula 574/STJ e jurisprudência do REsp 1.485.832/MG, e porque a questão relativa à autorização do autor não foi objeto de debate na instância ordinária, inviabilizando seu conhecimento por ausência de prequestionamento.

Parties
Agravante: DYONE LEMOS RAMOS; Ministro Presidente: HUMBERTO MARTINS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental; Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Violação De Direito Autoral, Art. 184, §2º, Do Código Penal, Perícia Por Amostragem, Súmula 574/stj, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dosimetria De Pena, Reincidência, Concurso Material
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Violação De Direito Autoral Art. 184, §2º, Do Código Penal Perícia Por Amostragem Súmula 574/stj Prequestionamento +4 more

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Parties

DYONE LEMOS RAMOS

Agravante

HUMBERTO MARTINS

Ministro Presidente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental; Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial em face da necessidade de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Comprovação da materialidade do crime do art. 184, §2º, do CP por perícia por amostragem sem necessidade de identificação dos titulares dos direitos autorais
  3. 3 Impossibilidade de conhecer questão não debatida na instância ordinária por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental por ter sido impugnado o fundamento da decisão agravada, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a materialidade e autoria do crime previsto no art. 184, §2º, do CP foram devidamente comprovadas por perícia por amostragem e demais provas, em consonância com a Súmula 574/STJ e jurisprudência do REsp 1.485.832/MG, e porque a questão relativa à autorização do autor não foi objeto de debate na instância ordinária, inviabilizando seu conhecimento por ausência de prequestionamento.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada e negado provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.