HC 879788 - DECISAO

HC 879788 - DECISAO

Não se conhece do mandamus porque não se comprova ilegalidade na busca pessoal: havia notícia de crime e os policiais, ao verificarem o local, encontraram o paciente com sacola contendo CDs e DVDs inautênticos, caracterizando fundada suspeita; adicionalmente, o habeas corpus não substitui o recurso próprio, razão pela qual a via mandamental não se presta à pretensão de discutir novamente a questão.

Parties
Paciente: GIOVANI DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 5001286-23.2016.8.21.0028)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Violação De Direito Autoral, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Habeas Corpus, Nulidade De Flagrante
Direito Penal Processo Penal Violação De Direito Autoral Busca Pessoal Fundada Suspeita Habeas Corpus Nulidade De Flagrante

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Parties

GIOVANI DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 5001286-23.2016.8.21.0028)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por denúncia anônima
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso
  3. 3 existência de fundadas suspeitas para abordagem policial

Ratio Decidendi

Não se conhece do mandamus porque não se comprova ilegalidade na busca pessoal: havia notícia de crime e os policiais, ao verificarem o local, encontraram o paciente com sacola contendo CDs e DVDs inautênticos, caracterizando fundada suspeita; adicionalmente, o habeas corpus não substitui o recurso próprio, razão pela qual a via mandamental não se presta à pretensão de discutir novamente a questão.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.