HC 874330 - DECISAO

HC 874330 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado e a impetração busca, na prática, revisar decisões das instâncias ordinárias sem demonstrar flagrante ilegalidade; além disso, a questão relativa à materialidade da violação de direito autoral foi apreciada pelo Tribunal de origem, que confirmou a materialidade e autoria com base em perícia por amostragem (20% das mídias), de modo que a supressão de instância seria indevida.

Parties
Paciente: JOSÉ MAURO DE LIMA; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Violação De Direito Autoral, Receptação, Uso De Documento Falso, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Mutatio Libelli, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Violação De Direito Autoral Receptação Uso De Documento Falso Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Mutatio Libelli +1 more

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Parties

JOSÉ MAURO DE LIMA

Paciente

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso após trânsito em julgado
  2. 2 Se houve mutatio libelli / decisão extra petita por utilização de elementos extrínsecos não constantes da denúncia
  3. 3 Suficiência de perícia por amostragem para comprovação da violação de direito autoral

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado e a impetração busca, na prática, revisar decisões das instâncias ordinárias sem demonstrar flagrante ilegalidade; além disso, a questão relativa à materialidade da violação de direito autoral foi apreciada pelo Tribunal de origem, que confirmou a materialidade e autoria com base em perícia por amostragem (20% das mídias), de modo que a supressão de instância seria indevida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.