RHC 194566 - DECISAO

RHC 194566 - DECISAO

A ordem foi negada porque a notícia-crime/representação foi apresentada dentro do prazo decadencial enquanto a prática delitiva supostamente ainda ocorria; a ausência inicial de procuração foi considerada mera irregularidade sanada posteriormente; e a representação em crimes de ação penal pública condicionada não exige formalidades que a tornem inválida, de modo que não se demonstrou, de plano, a decadência ou outra causa extintiva da punibilidade que justificasse o trancamento da ação penal.

Parties
Paciente: THALES MARCELLUS PASCHOALINI DOS SANTOS; Vítima: LA ALIANZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Violação De Direito Autoral, Associação Criminosa, Decadência Do Direito De Representação, Representação Em Crimes De Ação Penal Pública Condicionada, Trancamento Da Ação Penal, Formalidades Da Representação
Direito Penal Processo Penal Violação De Direito Autoral Associação Criminosa Decadência Do Direito De Representação Representação Em Crimes De Ação Penal Pública Condicionada Trancamento Da Ação Penal Formalidades Da Representação

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Parties

THALES MARCELLUS PASCHOALINI DOS SANTOS

Paciente

LA ALIANZA

Vítima

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência do direito de representação
  2. 2 exigência de procuração para validade da representação
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por via de habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi negada porque a notícia-crime/representação foi apresentada dentro do prazo decadencial enquanto a prática delitiva supostamente ainda ocorria; a ausência inicial de procuração foi considerada mera irregularidade sanada posteriormente; e a representação em crimes de ação penal pública condicionada não exige formalidades que a tornem inválida, de modo que não se demonstrou, de plano, a decadência ou outra causa extintiva da punibilidade que justificasse o trancamento da ação penal.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.