HC 883821 - DECISAO

HC 883821 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se comprovou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; o Tribunal de origem fundamentou-se em prova suficiente (depoimento de policial, auto de apreensão e laudo pericial por amostragem) e em precedentes e súmulas do STJ que legitimam a prova por amostragem e afastam a aplicação da insignificância/adequação social ao art. 184, §2º, do CP, de modo que não há constrangimento ilegal a ser reparado via HC.

Parties
Paciente/condenada: MONICA CUNHA SEIXAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Perante O STJ Não Conhecida
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Violação De Direito Autoral, Habeas Corpus, Perícia Por Amostragem, Princípio Da Adequação Social, Princípio Da Insignificância
Direito Penal Processo Penal Propriedade Intelectual Violação De Direito Autoral Habeas Corpus Perícia Por Amostragem Princípio Da Adequação Social Princípio Da Insignificância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

MONICA CUNHA SEIXAS

Paciente/condenada

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Perante O STJ Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 materialidade da infração
  2. 2 autoria
  3. 3 dolo de obter lucro

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se comprovou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; o Tribunal de origem fundamentou-se em prova suficiente (depoimento de policial, auto de apreensão e laudo pericial por amostragem) e em precedentes e súmulas do STJ que legitimam a prova por amostragem e afastam a aplicação da insignificância/adequação social ao art. 184, §2º, do CP, de modo que não há constrangimento ilegal a ser reparado via HC.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se