REsp 2085897 - DECISAO

REsp 2085897 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o argumento de reduzir a pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante não supera a jurisprudência consolidada do STJ representada pela Súmula 231/STJ; portanto, mantida a impossibilidade de tal redução, nos termos do entendimento pacífico do Tribunal e com fundamento no art. 255, § 4º, II, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JOSE ELVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Violação De Direito Autoral, Dosimetria Da Pena, Súmula 231/stj, Atenuante Da Confissão Espontânea
Direito Penal Direito Processual Penal Violação De Direito Autoral Dosimetria Da Pena Súmula 231/stj Atenuante Da Confissão Espontânea

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Parties

JOSE ELVES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 231/STJ
  2. 2 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal por reconhecimento de atenuantes (art. 65)
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 65 do Código Penal

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o argumento de reduzir a pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante não supera a jurisprudência consolidada do STJ representada pela Súmula 231/STJ; portanto, mantida a impossibilidade de tal redução, nos termos do entendimento pacífico do Tribunal e com fundamento no art. 255, § 4º, II, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.