REsp 1916075 - DECISAO

REsp 1916075 - DECISAO

O recurso foi provido porque a jurisprudência consolidada (Súmula n. 574/STJ) admite que a perícia por amostragem do produto apreendido comprova a materialidade do crime previsto no art. 184, § 2º, do Código Penal, tornando desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais; assim, afastada a absolvição, determinou-se que o tribunal a quo prossiga com o julgamento da apelação e análise das demais teses defensivas.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: ELEANDRO JESUS DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome
CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso especial; afastada a absolvição; determinado que o Tribunal a quo prossiga com o julgamento da apelação.
Legal Topics
Violação De Direito Autoral, Materialidade, Perícia Por Amostragem, Súmula 574/stj, Prova
Direito Penal Violação De Direito Autoral Materialidade Perícia Por Amostragem Súmula 574/stj Prova

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

ELEANDRO JESUS DA FONSECA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de identificação das vítimas para configuração da materialidade do delito de violação de direito autoral
  2. 2 suficiência da perícia por amostragem para comprovar a materialidade do crime previsto no art. 184, § 2º, do Código Penal

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque a jurisprudência consolidada (Súmula n. 574/STJ) admite que a perícia por amostragem do produto apreendido comprova a materialidade do crime previsto no art. 184, § 2º, do Código Penal, tornando desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais; assim, afastada a absolvição, determinou-se que o tribunal a quo prossiga com o julgamento da apelação e análise das demais teses defensivas.

Court Disposition

CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso especial; afastada a absolvição; determinado que o Tribunal a quo prossiga com o julgamento da apelação.

Orders

  • Afasta a absolvição proferida pelo Tribunal de origem.
  • Determina que o Tribunal a quo prossiga com o julgamento da apelação, analisando as demais teses defensivas.