REsp 2079665 - DECISAO

REsp 2079665 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e, no mérito, reconheceu-se a ilicitude da busca domiciliar por ausência de mandado, ausência de fundada suspeita comprovada nos autos e falta de documentação do eventual consentimento do morador; assim foram anuladas as provas obtidas na busca e suas derivadas e determinada a absolvição do recorrente.

Parties
Recorrente: JOÃO FERNANDES FORTES; Recorrido: Ministério Público do Mato Grosso; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Violação De Direito Autoral, Busca Domiciliar, Flagrante Delito (crime Permanente), Nulidade De Provas, Consentimento Do Morador, Denúncia Apócrifa, Confissão Extrajudicial
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos E Garantias Fundamentais Violação De Direito Autoral Busca Domiciliar Flagrante Delito (crime Permanente) Nulidade De Provas Consentimento Do Morador +2 more

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Parties

JOÃO FERNANDES FORTES

Recorrente

Ministério Público do Mato Grosso

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar sem mandado
  2. 2 fundadas razões (justa causa) para ingresso em domicílio
  3. 3 valoração do consentimento do morador e ônus probatório estatal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e, no mérito, reconheceu-se a ilicitude da busca domiciliar por ausência de mandado, ausência de fundada suspeita comprovada nos autos e falta de documentação do eventual consentimento do morador; assim foram anuladas as provas obtidas na busca e suas derivadas e determinada a absolvição do recorrente.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas na busca domiciliar ilícita
  • Reconhecer a nulidade das provas derivadas