REsp 2053362 - DECISAO

REsp 2053362 - DECISAO

Houve dissenso jurisprudencial entre o acórdão recorrido e o entendimento desta Corte consagrado na Súmula 574/STJ; aplicando essa orientação e precedentes do STJ, concluiu-se que a perícia por amostragem dos aspectos externos das mídias apreendidas é suficiente para comprovar a materialidade do crime previsto no art. 184, § 2º, do Código Penal, tornando desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido para restabelecer a condenação de primeiro grau.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial (julgamento De Mérito)
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a condenação imposta ao recorrido pelo Juízo singular.
Legal Topics
Violação De Direito Autoral, Materialidade Delitiva, Perícia Por Amostragem, Súmula 574/stj, Dissenso Jurisprudencial
Direito Penal Direito Processual Penal Violação De Direito Autoral Materialidade Delitiva Perícia Por Amostragem Súmula 574/stj Dissenso Jurisprudencial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial (julgamento De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de identificação dos titulares dos direitos autorais para comprovação da materialidade do crime previsto no art. 184, § 2º, do Código Penal
  2. 2 Aplicação da Súmula 574 do STJ
  3. 3 Limites do reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Houve dissenso jurisprudencial entre o acórdão recorrido e o entendimento desta Corte consagrado na Súmula 574/STJ; aplicando essa orientação e precedentes do STJ, concluiu-se que a perícia por amostragem dos aspectos externos das mídias apreendidas é suficiente para comprovar a materialidade do crime previsto no art. 184, § 2º, do Código Penal, tornando desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido para restabelecer a condenação de primeiro grau.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a condenação imposta ao recorrido pelo Juízo singular.

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido.
  • Restabelecer, em sua integralidade, a condenação imposta em desfavor do recorrido pelo Juízo singular.