AREsp 2663265 - DECISAO

AREsp 2663265 - DECISAO

A Corte de origem concluiu que não houve comprovação da utilização indevida da obra autoral; a eventual aceitação da tese da recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, pelo que o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial e mantida a improcedência da ação.

Parties
Agravante/recorrente/autora: MARIZETE KUHN; Recorrida/recorrida/ré: Editora Abril S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Manutenção Da Sentença De Improcedência
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; manutenção da sentença de improcedência.
Legal Topics
Violação De Direito Autoral, Ônus Da Prova, Reexame De Provas No Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direitos Autorais Direito Civil Direito Processual Civil Violação De Direito Autoral Ônus Da Prova Reexame De Provas No Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIZETE KUHN

Agravante/recorrente/autora

Editora Abril S.A.

Recorrida/recorrida/ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Manutenção Da Sentença De Improcedência

Legal Issues

  1. 1 Houve violação de direitos autorais pela utilização indevida da obra "Clube da Amizade"?
  2. 2 É admissível o reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial?
  3. 3 A proteção da Lei de Direitos Autorais alcança ideias ou apenas a forma materializada da obra?

Ratio Decidendi

A Corte de origem concluiu que não houve comprovação da utilização indevida da obra autoral; a eventual aceitação da tese da recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, pelo que o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial e mantida a improcedência da ação.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; manutenção da sentença de improcedência.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os benefícios da justiça gratuita deferidos à recorrente.