HC 943756 - DECISAO

HC 943756 - DECISAO

Constatada a confissão do paciente, ainda que parcial, aplica-se a atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal na forma consolidada pelo REsp 1.972.098/SC e Súmula 545/STJ; tratandose de flagrante ilegalidade na dosimetria (afastamento indevido da atenuante), procedeu-se à compensação entre a atenuante e a agravante da reincidência, restando a pena definitivamente fixada em 2 anos de reclusão, mantido o regime semiaberto, pelo que se concedeu a ordem, de ofício.

Parties
Paciente: JOAO PAULO LUIZ BATISTA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido, Mas Concedida a Ordem, De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena para 2 anos de reclusão, mantido o regime prisional inicialmente semiaberto.
Legal Topics
Violação De Direito Autoral, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Reincidência, Habeas Corpus, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Violação De Direito Autoral Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Reincidência Habeas Corpus Regime Prisional

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Parties

JOAO PAULO LUIZ BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido, Mas Concedida a Ordem, De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, "d", do CP
  3. 3 compensação entre atenuante e agravante (reincidência) na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Constatada a confissão do paciente, ainda que parcial, aplica-se a atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal na forma consolidada pelo REsp 1.972.098/SC e Súmula 545/STJ; tratandose de flagrante ilegalidade na dosimetria (afastamento indevido da atenuante), procedeu-se à compensação entre a atenuante e a agravante da reincidência, restando a pena definitivamente fixada em 2 anos de reclusão, mantido o regime semiaberto, pelo que se concedeu a ordem, de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena para 2 anos de reclusão, mantido o regime prisional inicialmente semiaberto.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente para 2 anos de reclusão.