HC 977108 - ACORDAO

HC 977108 - ACORDAO

A comercialização de mídias contrafeitas configura infração ao art. 184, §2º, do Código Penal e viola o bem jurídico da propriedade intelectual independentemente de eventual tolerância social, sendo incabível a aplicação do princípio da adequação social; a dosimetria da pena foi corretamente aplicada em razão da reincidência e dos maus antecedentes nos termos do art. 33, §§2º e 3º, do Código Penal.

Parties
Paciente: VALDIR ELIAS NAUFEL JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão) Da Sexta Turma Do STJ
Outcome
Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada.
Legal Topics
Violação De Direito Autoral, Comercialização De Mídias Contrafeitas, Princípio Da Adequação Social, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Insignificância Penal, Erro De Tipo
Direito Penal Violação De Direito Autoral Comercialização De Mídias Contrafeitas Princípio Da Adequação Social Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Insignificância Penal +1 more

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Parties

VALDIR ELIAS NAUFEL JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão) Da Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a comercialização de mídias contrafeitas viola o bem jurídico tutelado (propriedade intelectual) mesmo que socialmente tolerada
  2. 2 Se é aplicável o princípio da adequação social ao caso
  3. 3 Legalidade da dosimetria da pena considerando a reincidência e os maus antecedentes

Ratio Decidendi

A comercialização de mídias contrafeitas configura infração ao art. 184, §2º, do Código Penal e viola o bem jurídico da propriedade intelectual independentemente de eventual tolerância social, sendo incabível a aplicação do princípio da adequação social; a dosimetria da pena foi corretamente aplicada em razão da reincidência e dos maus antecedentes nos termos do art. 33, §§2º e 3º, do Código Penal.

Court Disposition

Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Mantida a condenação do paciente à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 11 dias-multa, nos termos do acórdão de origem.