REsp 2203566 - DECISAO

REsp 2203566 - DECISAO

O STJ concedeu parcial provimento ao recurso especial, entendendo que o acórdão estadual estava em confronto com a jurisprudência desta Corte (REsp 1485832/MG e Súmula 574/STJ) que admite, para comprovação da materialidade do art. 184, § 2º, do CP, a perícia por amostragem sobre aspectos externos do material apreendido; por isso afastou a absolvição por ausência de materialidade delitiva e determinou o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que prossiga no julgamento da apelação.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: ROBERT; Corréu: MARCUS VINICIUS DE SOUZA VALERIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (parcial Provimento)
Outcome
Parcial provimento do recurso especial.
Legal Topics
Violação De Direito Autoral, Perícia Por Amostragem, Materialidade Do Crime, Súmula 574/stj, Precedente Resp 1485832/mg
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Autoral Violação De Direito Autoral Perícia Por Amostragem Materialidade Do Crime Súmula 574/stj Precedente Resp 1485832/mg

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

ROBERT

Recorrido

MARCUS VINICIUS DE SOUZA VALERIO

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a perícia por amostragem sobre aspectos externos do material apreendido é suficiente para comprovar a materialidade do crime do art. 184, § 2º, do CP
  2. 2 Se é necessária a identificação dos titulares dos direitos autorais para configuração do delito
  3. 3 Conflito entre acórdão estadual e jurisprudência desta Corte sobre prova da materialidade

Ratio Decidendi

O STJ concedeu parcial provimento ao recurso especial, entendendo que o acórdão estadual estava em confronto com a jurisprudência desta Corte (REsp 1485832/MG e Súmula 574/STJ) que admite, para comprovação da materialidade do art. 184, § 2º, do CP, a perícia por amostragem sobre aspectos externos do material apreendido; por isso afastou a absolvição por ausência de materialidade delitiva e determinou o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que prossiga no julgamento da apelação.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial.

Orders

  • Parcial provimento ao recurso especial
  • Afastada a absolvição por ausência de materialidade delitiva