CC 209728 - DECISAO

CC 209728 - DECISAO

Sendo incerto ou indeterminado o local da infração e não havendo certeza acerca do domicílio do indiciado, impõe-se aplicar, por ora, o critério da prevenção, devendo ser declarada competente a 1ª Vara Federal de Florianópolis - SJ/SC.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO SJ/SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE FLORIANÓPOLIS - SJ/SC; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Vítima: Nelson Aurelius Vatanabe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Florianópolis - SJ/SC, o suscitante.
Legal Topics
Violação De Direito Autoral, Conflito De Competência, Prevenção, Competência Territorial
Direito Penal Processo Penal Violação De Direito Autoral Conflito De Competência Prevenção Competência Territorial

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO SJ/SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE FLORIANÓPOLIS - SJ/SC

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Nelson Aurelius Vatanabe

Vítima

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 definir competência para processar crime de violação de direito autoral quando o local de consumação é incerto
  2. 2 aplicação do critério da prevenção em conflitos de competência
  3. 3 interpretação e aplicação dos arts. 70, 72 e 75 do CPP

Ratio Decidendi

Sendo incerto ou indeterminado o local da infração e não havendo certeza acerca do domicílio do indiciado, impõe-se aplicar, por ora, o critério da prevenção, devendo ser declarada competente a 1ª Vara Federal de Florianópolis - SJ/SC.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Florianópolis - SJ/SC, o suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.