REsp 1941883 - DECISAO

REsp 1941883 - DECISAO

O STJ decidiu que, para a configuração do delito de violação de direito autoral previsto no art. 184, §2º, do Código Penal, é suficiente a perícia técnica realizada por amostragem que constate a falsidade das mídias apreendidas, sendo desnecessária a análise integral de todo o material apreendido e a identificação dos titulares dos direitos autorais; por isso conheceu e deu provimento ao recurso especial, afastando a absolvição por ausência de materialidade e determinando que o Tribunal a quo prossiga com o julgamento da apelação para análise das demais teses defensivas.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Ré: Maria Ines Pomar Biaggiotti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento (decisão Do Stj)
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Violação De Direito Autoral, Materialidade Delitiva, Perícia Por Amostragem, Prova Pericial, Súmula 574/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Autorais Violação De Direito Autoral Materialidade Delitiva Perícia Por Amostragem Prova Pericial Súmula 574/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Maria Ines Pomar Biaggiotti

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Validar a perícia por amostragem para comprovação da materialidade do crime de violação de direito autoral (art. 184, §2º, CP)
  2. 2 Necessidade ou não de exame de todo o material apreendido
  3. 3 Necessidade ou não de identificação dos titulares dos direitos autorais violados

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que, para a configuração do delito de violação de direito autoral previsto no art. 184, §2º, do Código Penal, é suficiente a perícia técnica realizada por amostragem que constate a falsidade das mídias apreendidas, sendo desnecessária a análise integral de todo o material apreendido e a identificação dos titulares dos direitos autorais; por isso conheceu e deu provimento ao recurso especial, afastando a absolvição por ausência de materialidade e determinando que o Tribunal a quo prossiga com o julgamento da apelação para análise das demais teses defensivas.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Afastada a absolvição pela ausência de materialidade do crime
  • Determinar que o Tribunal a quo prossiga com o julgamento da apelação, analisando as demais teses defensivas