REsp 1861346 - DECISAO

REsp 1861346 - DECISAO

Reconheceu-se que a materialidade do crime do art. 184, § 2.º do Código Penal ficou comprovada por perícia por amostragem e análise extrínseca do material apreendido, em conformidade com a Súmula n.574 do STJ; por isso cassou-se o acórdão absolutório quanto à materialidade e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga na análise das demais alegações suscitadas na apelação defensiva.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para reconhecer a materialidade delitiva, reformar o acórdão absolutório e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.
Legal Topics
Violação De Direito Autoral, Materialidade Delitiva, Perícia Por Amostragem, Análise Extrínseca Do Material Apreendido, Súmula N.574 Do STJ
Direito Penal Violação De Direito Autoral Materialidade Delitiva Perícia Por Amostragem Análise Extrínseca Do Material Apreendido Súmula N.574 Do STJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da materialidade do crime do art. 184, § 2.º do Código Penal por perícia por amostragem e análise extrínseca
  2. 2 Obrigatoriedade ou não de identificação dos titulares dos direitos autorais no laudo pericial
  3. 3 Efeito da ausência de exame de conteúdo dos DVDs sobre a comprovação da materialidade delitiva

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a materialidade do crime do art. 184, § 2.º do Código Penal ficou comprovada por perícia por amostragem e análise extrínseca do material apreendido, em conformidade com a Súmula n.574 do STJ; por isso cassou-se o acórdão absolutório quanto à materialidade e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga na análise das demais alegações suscitadas na apelação defensiva.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para reconhecer a materialidade delitiva, reformar o acórdão absolutório e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Orders

  • Cassar o acórdão absolutório quanto à materialidade delitiva.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga na análise das demais alegações suscitadas na apelação defensiva.