AREsp 1761550 - DECISAO

AREsp 1761550 - DECISAO

O agravo foi conhecido e negado provimento porque o Tribunal a quo fundamentou a negativa de substituição da pena na ocorrência de reincidência e na existência de maus antecedentes, entendendo que a medida não é socialmente recomendável, entendimento este em consonância com a jurisprudência dominante desta Corte e com o art. 44, § 3º, do Código Penal; ademais, aplicou-se a Súmula 568/STJ autorizando decisão monocrática diante de entendimento dominante.

Parties
Agravante/recorrente: RODINEI APARECIDO SILVA; Agravado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Violação De Direito Autoral, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Reincidência, Art. 44, § 3º, Do Código Penal, Súmulas Do STJ
Penal Processual Penal Violação De Direito Autoral Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Reincidência Art. 44, § 3º, Do Código Penal Súmulas Do STJ

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Parties

RODINEI APARECIDO SILVA

Agravante/recorrente

Ministério Público

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos no caso de réu reincidente
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 44, § 3º, do Código Penal
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e aplicação de súmulas do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e negado provimento porque o Tribunal a quo fundamentou a negativa de substituição da pena na ocorrência de reincidência e na existência de maus antecedentes, entendendo que a medida não é socialmente recomendável, entendimento este em consonância com a jurisprudência dominante desta Corte e com o art. 44, § 3º, do Código Penal; ademais, aplicou-se a Súmula 568/STJ autorizando decisão monocrática diante de entendimento dominante.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.