REsp 1893551 - DECISAO

REsp 1893551 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, reconhecendo que a perícia por amostragem e a análise das características externas das mídias apreendidas são suficientes para comprovar a materialidade do crime de violação de direitos autorais previsto no art. 184, § 2º, do Código Penal, e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento da ação penal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: JONAS DE OLIVEIRA ANDRADE; Corréu: BRUNO; Corréu: VALERIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Violação De Direito Autoral, Perícia Por Amostragem, Materialidade, Juízo De Retratação, Recurso Especial, Art. 543 C Do CPC
Direito Penal Processo Penal Direitos Autorais Violação De Direito Autoral Perícia Por Amostragem Materialidade Juízo De Retratação Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

JONAS DE OLIVEIRA ANDRADE

Recorrido

BRUNO

Corréu

VALERIO

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a perícia realizada por amostragem e com análise de aspectos externos é suficiente para comprovar a materialidade do crime previsto no art. 184, § 2º, do Código Penal
  2. 2 Se é necessária a identificação dos titulares dos direitos autorais para comprovar a materialidade
  3. 3 Se a inexistência de descrição minuciosa de todas as mídias inviabiliza a condenação

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, reconhecendo que a perícia por amostragem e a análise das características externas das mídias apreendidas são suficientes para comprovar a materialidade do crime de violação de direitos autorais previsto no art. 184, § 2º, do Código Penal, e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento da ação penal.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a suficiência da prova da materialidade do crime de violação de direitos autorais