RHC 110831 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática não violou o princípio da colegialidade; a mera ausência de menção expressa à norma complementar não torna a denúncia inepta quando a defesa demonstra pleno conhecimento do complemento (a recorrente, advogada, e a OAB/MT citaram expressamente a Lei n. 9.610/98), de modo que não houve prejuízo ao exercício da ampla defesa; e, por fim, o princípio da insignificância não se aplica ao delito de violação de direitos autorais, circunstanciado pelo elevado grau de reprovabilidade da conduta imputada.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Violação De Direito Autoral, Inépcia Da Denúncia, Princípio Da Insignificância, Princípio Da Colegialidade
Direito Penal Processual Penal Violação De Direito Autoral Inépcia Da Denúncia Princípio Da Insignificância Princípio Da Colegialidade

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática?
  2. 2 Inépcia da denúncia por ausência de indicação da norma penal complementar (norma penal em branco)?
  3. 3 Aplicação do princípio da insignificância ao delito de violação de direitos autorais?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática não violou o princípio da colegialidade; a mera ausência de menção expressa à norma complementar não torna a denúncia inepta quando a defesa demonstra pleno conhecimento do complemento (a recorrente, advogada, e a OAB/MT citaram expressamente a Lei n. 9.610/98), de modo que não houve prejuízo ao exercício da ampla defesa; e, por fim, o princípio da insignificância não se aplica ao delito de violação de direitos autorais, circunstanciado pelo elevado grau de reprovabilidade da conduta imputada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 306-309 (e-STJ) que não conheceu do recurso e cassou a concessão do habeas corpus de ofício.