AREsp 1071650 - ACORDAO

AREsp 1071650 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o STF, nas ADCs 43, 44 e 54, declarou constitucional a exigência de trânsito em julgado para início do cumprimento da pena, e a jurisprudência deste STJ, por meio da Súmula 643, estabelece que a execução da pena restritiva de direitos só pode ocorrer após o trânsito em julgado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Na Petição De Execução Provisória No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Violação De Direito Autoral, Execução Provisória, Pena Restritiva De Direitos, Inconstitucionalidade Do Art. 147 Da LEP, Trânsito Em Julgado, Súmula 643/stj
Penal Processo Penal Violação De Direito Autoral Execução Provisória Pena Restritiva De Direitos Inconstitucionalidade Do Art. 147 Da LEP Trânsito Em Julgado Súmula 643/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Na Petição De Execução Provisória No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 é constitucional o art. 147 da LEP quanto à exigência de trânsito em julgado para início do cumprimento da pena?
  2. 2 é possível a execução antecipada de pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado?
  3. 3 qual a aplicação das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43, 44 e 54 e da Súmula 643/STJ ao caso?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o STF, nas ADCs 43, 44 e 54, declarou constitucional a exigência de trânsito em julgado para início do cumprimento da pena, e a jurisprudência deste STJ, por meio da Súmula 643, estabelece que a execução da pena restritiva de direitos só pode ocorrer após o trânsito em julgado.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu o pedido de execução provisória da pena