AREsp 1868085 - DECISAO

AREsp 1868085 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por ausência de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido e por não terem sido opostos embargos de declaração, incidiu o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Violação De Direito Autoral, Princípio Da Intervenção Mínima, Insignificância, Prequestionamento, Admissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Violação De Direito Autoral Princípio Da Intervenção Mínima Insignificância Prequestionamento Admissão De Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por prequestionamento
  2. 2 aplicação do princípio da intervenção mínima vs insignificância para declarar atipicidade material no crime previsto no art. 184, §2º, do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por ausência de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido e por não terem sido opostos embargos de declaração, incidiu o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.