HC 665256 - DECISAO

HC 665256 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido/negado seguimento porque a jurisprudência do STJ reconhece como típica a exposição à venda de CDs/DVDs piratas e admite a perícia por amostragem como suficiente para demonstrar a materialidade do art. 184, § 2º, do CP; aplicam-se as súmulas e precedentes citados, não havendo flagrante ilegalidade que autorize substituição de recurso por habeas corpus nem elementos que permitam, de plano, o trancamento da ação penal, razão pela qual a impetração não merece seguimento.

Parties
Paciente: MARCOS SILVA SOUZA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Pedido De Liminar E Decisão Monocrática De Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao habeas corpus
Legal Topics
Violação De Direito Autoral, Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Princípio Da Insignificância, Perícia Por Amostragem, Corrupção Ativa
Processo Penal Direito Penal Violação De Direito Autoral Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Princípio Da Insignificância Perícia Por Amostragem Corrupção Ativa

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Parties

MARCOS SILVA SOUZA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Pedido De Liminar E Decisão Monocrática De Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 atipicidade da conduta prevista no art. 184, § 2º, do Código Penal
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância e da adequação social ao crime de violação de direito autoral
  3. 3 suficiência da perícia por amostragem para comprovação da materialidade

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido/negado seguimento porque a jurisprudência do STJ reconhece como típica a exposição à venda de CDs/DVDs piratas e admite a perícia por amostragem como suficiente para demonstrar a materialidade do art. 184, § 2º, do CP; aplicam-se as súmulas e precedentes citados, não havendo flagrante ilegalidade que autorize substituição de recurso por habeas corpus nem elementos que permitam, de plano, o trancamento da ação penal, razão pela qual a impetração não merece seguimento.

Court Disposition

nego seguimento ao habeas corpus

Orders

  • Nego seguimento a este habeas corpus.
  • Intimem-se.