AREsp 2461218 - ACORDAO

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A mudança da conclusão do acórdão impugnado, para absolver o acusado, exigiria o reexame das provas, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 7/STJ e 279/STF, sendo portanto mantida a decisão que reconheceu elementos suficientes para a condenação.

Parties
Agravante: MAURO LUIZ DOS SANTOS JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Violação De Direito Autoral, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 279/stf, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Violação De Direito Autoral Reexame Do Acervo Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 279/stf Absolvição

Case Brief

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Parties

MAURO LUIZ DOS SANTOS JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição em sede de recurso especial
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelas Súmulas 7/STJ e 279/STF
  3. 3 suficiência de provas acerca da autoria do crime de violação de direito autoral

Ratio Decidendi

A mudança da conclusão do acórdão impugnado, para absolver o acusado, exigiria o reexame das provas, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 7/STJ e 279/STF, sendo portanto mantida a decisão que reconheceu elementos suficientes para a condenação.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.