REsp 1941883 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com apoio nas alíneas "a" do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, que deu provimento à apelação defensiva para absolver a ré Maria Ines Pomar Biaggiotti da prática do crime de violação de direito autoral (art. 184, §2º, do Código Penal). Os fatos narrados na denúncia indicam que, em 11 de janeiro de 2014, na Rua Conde de Bonfim, Tijuca/RJ, a denunciada, no exercício de atividade comercial, tinha em depósito, expunha à venda e vendia, com intuito de lucro, 142 unidades de DVDs graváveis apresentando títulos de filmes e shows diversos, contrafeitos, produzidos com violação de direito autoral, sem autorização do produtor ou de quem o represente. O juízo de primeiro grau condenou a ré à pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 10 (dez) dias-multa, com substituição por penas restritivas de direitos. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, contudo, reformou a sentença condenatória, absolvendo a ré, ao fundamento de que a materialidade do delito não estaria suficientemente demonstrada, uma vez que a perícia nos DVDs foi realizada por amostragem, o que estaria em desacordo com o art. 530-D do CPP. Irresignado, o Ministério Público interpôs o presente recurso especial, com fundamento na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, alegando contrariedade ao art. 184, §2º, do Código Penal e aos arts. 395, III, 530-C e 530-D, do Código de Processo Penal (fls. 190/214). O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo provimento do recurso especial (fls. 232-236). É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso especial. A questão central cinge-se à validade da perícia realizada por amostragem para comprovação da materialidade do crime de violação de direito autoral tipificado no art. 184, §2º, do Código Penal. Com razão o Recorrente. O Tribunal de origem entendeu que a perícia por amostragem seria insuficiente para demonstrar a materialidade delitiva, exigindo exame em todo o material apreendido e a identificação dos titulares dos direitos autorais violados. Tal entendimento, contudo, não se coaduna com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, sedimentada nos termos da Súmula n. 574/STJ, com o seguinte teor: "Para a configuração do delito de violação de direito autoral e a comprovação de sua materialidade, é suficiente a perícia realizada por amostragem do produto apreendido, nos aspectos externos do material, e é desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou daqueles que os representem." O fundamento desta súmula baseia-se na natureza específica do crime de violação de direito autoral, no qual a constatação da falsidade das mídias através de exame técnico por amostragem é suficiente para demonstrar a materialidade delitiva, dispensando-se a análise integral de todo o material apreendido. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. VENDA DE DVD"S PIRATAS. ALEGADA FALTA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. PERÍCIA QUE NÃO TERIA IDENTIFICADO AS SUPOSTAS VÍTIMAS DO CRIME, QUE TAMBÉM NÃO TERIAM SIDO INQUIRIDAS PARA CONFIRMAR A OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS AUTORAIS. DESNECESSIDADE. CONSTATAÇÃO DA FALSIDADE DAS MÍDIAS ENCONTRADAS POR MEIO DE EXAME TÉCNICO. SUFICIÊNCIA. SÚMULA N. 574 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. "Para a configuração do delito de violação de direito autoral e a comprovação de sua materialidade, é suficiente a perícia realizada por amostragem do produto apreendido, nos aspectos externos do material, e é desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou daqueles que os representem." (Súmula n. 574 do STJ). 2. Comprovada a materialidade do crime previsto no § 2º do artigo 184 do Código Penal por meio da perícia que atestou serem falsificados os dvd"s apreendidos com o sentenciado, mostra-se totalmente dispensável e irrelevante a inquirição dos produtores das mídias a partir das quais teriam sido feitas as cópias com ele encontradas para confirmarem que seus direitos autorais teriam sido violados. .. 5. Agravo improvido." (AgRg no AREsp n. 1.427.679/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma). No caso dos autos, o laudo pericial constatou que o material apreendido (142 DVDs) era constituído por mídias reproduzidas que "não exibem faces compatíveis com as originais utilizadas comercialmente", sendo suficiente tal constatação para demonstrar a materialidade do delito. A exigência de perícia em todo o material apreendido, além de desnecessária juridicamente, mostra-se desproporcional e incompatível com os princípios da economia processual e da razoabilidade, especialmente considerando que o exame por amostragem já demonstrou conclusivamente a natureza falsificada dos produtos. Igualmente desnecessária é a identificação dos titulares dos direitos autorais violados, uma vez que o tipo penal em questão tutela o direito autoral de forma ampla, independentemente da especificação individual dos prejudicados. Diante desse cenário, o restabelecimento da decisão condenatória é medida impositiva. Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, inciso III, do RISTJ, para, afastada a absolvição pela ausência de materialidade do crime , determinar que o Tribunal a quo prossiga com o julgamento da apelação, analisando as demais teses defensivas. Publique-se. Intimem-se. EMENTA