AREsp 3070198 - DECISAO

AREsp 3070198 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e autorizando a manutenção da decisão monocrática de inadmissão.

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Parties
Agravante: LUCAS MANTOVANI SCHANOSKY; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Violação De Direito Autoral, Organização Criminosa, Dosimetria Das Penas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 7/stj, 83/stj E 182/stj, Impugnação Específica De Decisões
Penal Processual Penal Violação De Direito Autoral Organização Criminosa Dosimetria Das Penas Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 7/stj, 83/stj E 182/stj Impugnação Específica De Decisões

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Parties

LUCAS MANTOVANI SCHANOSKY

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ
  2. 2 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e autorizando a manutenção da decisão monocrática de inadmissão.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.