AREsp 2839620 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do agravo em recurso especial por verificadas deficiências de fundamentação no recurso especial e no agravo que impedem a compreensão exata da controvérsia, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF, na forma do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Franklin Luiz de Melo Junior; Respondente/decisão Agravada: Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo no recurso especial
Legal Topics
Violação De Direito Autoral (art. 184, §2º, Cp), Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Específica, Dosimetria Da Pena, Compensação De Atenuante E Agravante, Fixação De Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Incidência De Súmulas
Direito Penal Processo Penal Violação De Direito Autoral (art. 184, §2º, Cp) Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Específica Dosimetria Da Pena Compensação De Atenuante E Agravante Fixação De Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +1 more

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Parties

Franklin Luiz de Melo Junior

Agravante/recorrente

Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente/decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à ausência de impugnação específica
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 incidência das súmulas (STF e STJ) por defeito de fundamentação

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do agravo em recurso especial por verificadas deficiências de fundamentação no recurso especial e no agravo que impedem a compreensão exata da controvérsia, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF, na forma do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo no recurso especial

Orders

  • Na forma do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo no recurso especial.
  • Publique-se.