AREsp 1965314 - DECISAO

AREsp 1965314 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (consonância com o Tema 926, óbice da Súmula 284 do STF e falta de comprovação do dissídio jurisprudencial), razão pela qual incidiu a Súmula n. 182/STJ e o agravo em recurso especial não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: SILVIO CESAR FERTIL; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP; Parte Que Apresentou Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO- MPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão/decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Violação De Direitos Autorais, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Tema 926 Dos Repetitivos, Súmula 284/stf, Dosimetria E Regime De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Violação De Direitos Autorais Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Tema 926 Dos Repetitivos Súmula 284/stf +1 more

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Parties

SILVIO CESAR FERTIL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO- MPE

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão/decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por consonância com o Tema 926 dos repetitivos do STJ
  2. 2 óbice da Súmula n. 284 do STF à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 não comprovação do dissídio jurisprudencial invocado

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (consonância com o Tema 926, óbice da Súmula 284 do STF e falta de comprovação do dissídio jurisprudencial), razão pela qual incidiu a Súmula n. 182/STJ e o agravo em recurso especial não deve ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se