AREsp 1979861 - DECISAO

AREsp 1979861 - DECISAO

Não havendo prequestionamento das matérias suscitadas perante o Tribunal de origem e sem interposição de embargos de declaração para tal fim, incide o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial; por consequência, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: L. & R. SANTOS CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Violação De Direitos Autorais, Indenização Por Uso De Software, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Honorários Advocatícios
Direito Civil Propriedade Intelectual Processual Civil Violação De Direitos Autorais Indenização Por Uso De Software Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF Honorários Advocatícios

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Parties

L. & R. SANTOS CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 14, §1º, da Lei n. 9.609/98 (indenização por uso indevido de software)
  2. 2 fixação de indenização em valor excessivo (10 vezes o valor do software)
  3. 3 aplicação dos arts. 402 e 403 do Código Civil (princípio da reparação do dano)

Ratio Decidendi

Não havendo prequestionamento das matérias suscitadas perante o Tribunal de origem e sem interposição de embargos de declaração para tal fim, incide o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial; por consequência, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.