AREsp 2471214 - DECISAO

AREsp 2471214 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o TJSP comprovou a violação de direitos autorais com base em documentos e na fundamentação constante do acórdão, o que torna vedado o reexame do conjunto fático-probatório nesta Corte em observância à Súmula n.7/STJ; ademais, o valor da indenização fixado (R$59.080,00) não se mostrou manifestamente exorbitante diante das peculiaridades do caso, motivo pelo qual manteve-se a quantia e majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Violação De Direitos Autorais, Dano Moral, Danos Materiais, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc/2015), Súmula N. 7/stj, Honorários Advocatícios, Recurso Especial Inadmitido, Perda De Uma Chance
Direito Autoral Direito Civil Processo Civil Violação De Direitos Autorais Dano Moral Danos Materiais Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc/2015) Súmula N. 7/stj +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 existência de violação de direitos autorais
  2. 2 reexame de fato e prova vedado pela Súmula n.7/STJ
  3. 3 alegação de excesso/irrisoriedade do valor da indenização

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o TJSP comprovou a violação de direitos autorais com base em documentos e na fundamentação constante do acórdão, o que torna vedado o reexame do conjunto fático-probatório nesta Corte em observância à Súmula n.7/STJ; ademais, o valor da indenização fixado (R$59.080,00) não se mostrou manifestamente exorbitante diante das peculiaridades do caso, motivo pelo qual manteve-se a quantia e majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º.
  • Publique-se e intimem-se.