HC 875241 - DECISAO

HC 875241 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, mesmo examinando as alegações, não se verificou ilegalidade manifesta ou abuso de poder na dosimetria adotada pelo Tribunal de origem, cuja majoração da pena-base foi motivada e está amparada pela discricionariedade judicial prevista nos arts. 59 e 68 do CP e na jurisprudência; mantida a pena e, portanto, o regime prisional.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO RAIMUNDO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 34, Inciso Xx, Ri/stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Violação De Direitos Autorais, Dosimetria Da Pena, Quebra De Sigilo Telefônico, Habeas Corpus, Princípio Da Adequação Social, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Violação De Direitos Autorais Dosimetria Da Pena Quebra De Sigilo Telefônico Habeas Corpus Princípio Da Adequação Social Regime Prisional

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Parties

ALEXSANDRO RAIMUNDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 34, Inciso Xx, Ri/stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aumento da pena-base e autorização da fração de majoração
  3. 3 valoração da circunstância judicial da personalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, mesmo examinando as alegações, não se verificou ilegalidade manifesta ou abuso de poder na dosimetria adotada pelo Tribunal de origem, cuja majoração da pena-base foi motivada e está amparada pela discricionariedade judicial prevista nos arts. 59 e 68 do CP e na jurisprudência; mantida a pena e, portanto, o regime prisional.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • indeferido o pedido liminar (fls. 338/341)
  • publique-se