CC 207323 - DECISAO

CC 207323 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Central de Inquéritos Policiais da Comarca de Belo Horizonte/MG, por entender que a conduta apurada (comercialização de planos de acesso ilegal via IPTV sem autorização dos detentores de direitos autorais) se amolda ao crime previsto no art. 184, §3º, do Código Penal, não havendo prestação efetiva de serviço de telecomunicações regulado pela ANATEL nem demonstração de transnacionalidade apta a atrair a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, IV e V, da Constituição Federal.

Parties
Noticiante: Associação Brasileira de Televisão por Assinatura - ABTA; Indiciado: Gilberto Alves dos Santos Júnior; Indiciada: Jéssica Alves Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro a competência do Juízo de Direito da Central de Inquéritos Policiais da Comarca de Belo Horizonte/MG, o suscitado.
Legal Topics
Violação De Direitos Autorais, Atividade Clandestina De Telecomunicações, Competência Da Justiça Federal, Transnacionalidade, IPTV
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Violação De Direitos Autorais Atividade Clandestina De Telecomunicações Competência Da Justiça Federal Transnacionalidade IPTV

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Parties

Associação Brasileira de Televisão por Assinatura - ABTA

Noticiante

Gilberto Alves dos Santos Júnior

Indiciado

Jéssica Alves Ferreira

Indiciada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta de disponibilizar conteúdo audiovisual protegido via IPTV se amolda ao art. 184, §3º, do Código Penal (competência estadual) ou ao art. 183 da Lei 9.472/1997 (competência federal)
  2. 2 Se há prestação efetiva de serviço de telecomunicações regulado pela ANATEL apta a configurar o art. 183 da Lei 9.472/1997
  3. 3 Se incide a competência federal prevista no art. 109, V, da Constituição Federal por aplicação de tratado/Convenção de Berna em razão de transnacionalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Central de Inquéritos Policiais da Comarca de Belo Horizonte/MG, por entender que a conduta apurada (comercialização de planos de acesso ilegal via IPTV sem autorização dos detentores de direitos autorais) se amolda ao crime previsto no art. 184, §3º, do Código Penal, não havendo prestação efetiva de serviço de telecomunicações regulado pela ANATEL nem demonstração de transnacionalidade apta a atrair a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, IV e V, da Constituição Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro a competência do Juízo de Direito da Central de Inquéritos Policiais da Comarca de Belo Horizonte/MG, o suscitado.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Intimem-se.