REsp 1932211 - DECISAO

REsp 1932211 - DECISAO

Apesar da controvérsia sobre a suficiência da perícia por amostragem para comprovar a materialidade do delito, verificou-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em razão do decurso de prazo superior ao aplicável desde o recebimento da denúncia (28/07/2009), de modo que o direito de punir do Estado foi extinto e o recurso especial tornou-se prejudicado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Prescrição E Extinção Da Punibilidade; Recurso Prejudicado
Outcome
Declaração de extinção da punibilidade; recurso especial julgado prejudicado
Legal Topics
Violação De Direitos Autorais, Perícia Por Amostragem, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Processo Penal Violação De Direitos Autorais Perícia Por Amostragem Prescrição Da Pretensão Punitiva Extinção Da Punibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Prescrição E Extinção Da Punibilidade; Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de perícia por amostragem em CDs/DVDs ser prova suficiente da materialidade do crime de violação de direito autoral
  2. 2 Ocorrência de prescrição da pretensão punitiva e consequente extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

Apesar da controvérsia sobre a suficiência da perícia por amostragem para comprovar a materialidade do delito, verificou-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em razão do decurso de prazo superior ao aplicável desde o recebimento da denúncia (28/07/2009), de modo que o direito de punir do Estado foi extinto e o recurso especial tornou-se prejudicado.

Court Disposition

Declaração de extinção da punibilidade; recurso especial julgado prejudicado

Orders

  • Declaro a extinção da punibilidade
  • Julgo prejudicado o presente recurso especial