AREsp 2997608 - DECISAO

AREsp 2997608 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido, com base na análise fático-probatória, concluiu que o uso das fotografias ocorreu sem autorização expressa e específica exigida pela Lei de Direitos Autorais; a autorização apresentada era genérica e, nos termos do art.49 VI da LDA, deve ser interpretada restritivamente; assim, o bloqueio efetuado pela plataforma foi legítimo; a reforma demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: TITANES COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA; Primeira Ré / Apelada: Crocs Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Violação De Direitos Autorais, Autorização Expressa Para Uso De Fotografias, Validade De Manifestações Eletrônicas (e Mail), Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Bloqueio De Conta Por Plataforma (mercado Livre), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Autoral Processo Civil Violação De Direitos Autorais Autorização Expressa Para Uso De Fotografias Validade De Manifestações Eletrônicas (e Mail) Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Bloqueio De Conta Por Plataforma (mercado Livre) +3 more

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Parties

TITANES COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA

Agravante

Crocs Brasil

Primeira Ré / Apelada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se autorização concedida por e-mail ou tácita é válida para uso de imagens em marketplace
  2. 2 Se a Lei de Direitos Autorais exige autorização expressa e específica para utilização de fotografias
  3. 3 Distribuição do ônus da prova (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido, com base na análise fático-probatória, concluiu que o uso das fotografias ocorreu sem autorização expressa e específica exigida pela Lei de Direitos Autorais; a autorização apresentada era genérica e, nos termos do art.49 VI da LDA, deve ser interpretada restritivamente; assim, o bloqueio efetuado pela plataforma foi legítimo; a reforma demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, § 11, CPC)