AREsp 1847886 - DECISAO

AREsp 1847886 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento na extensão em que se pretendia reforma do acórdão do Tribunal de origem, por ausência de prequestionamento quanto a dispositivos indicados e pela incidência da Súmula 7 do STJ, uma vez que o Tribunal local decidiu, com base em prova de autoria e uso sem autorização, pela ocorrência de violação de direitos autorais e condenação por danos, matéria que exigiria revolvimento de fatos e provas para ser alterada.

Parties
Autor: Gilberto Lyra Stuckert Filho; Ré: Janete Rodrigues do Carmo (Tear Viagens)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Materiais E Morais / Agravo Em Recurso Especial Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Violação De Direitos Autorais, Indenização Por Danos Morais, Indenização Por Danos Materiais, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Obrigação De Fazer, Publicação Prevista No Art.108 Da Lei De Direitos Autorais
Direito Autoral Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Violação De Direitos Autorais Indenização Por Danos Morais Indenização Por Danos Materiais Ônus Da Prova +4 more

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Parties

Gilberto Lyra Stuckert Filho

Autor

Janete Rodrigues do Carmo (Tear Viagens)

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Materiais E Morais / Agravo Em Recurso Especial Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 prequestionamento quanto ao art. 6º do CDC e art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 inversão do ônus da prova (art. 6º CDC e art. 373 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento na extensão em que se pretendia reforma do acórdão do Tribunal de origem, por ausência de prequestionamento quanto a dispositivos indicados e pela incidência da Súmula 7 do STJ, uma vez que o Tribunal local decidiu, com base em prova de autoria e uso sem autorização, pela ocorrência de violação de direitos autorais e condenação por danos, matéria que exigiria revolvimento de fatos e provas para ser alterada.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento, mantendo-se o acórdão do Tribunal de Justiça da Paraíba que deu parcial provimento à apelação (condenação conforme acórdão recorrido).
  • Deixo de majorar o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem (20%).