AREsp 2471214 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, que inadmitiu o recurso especial em razão da inexistência de violação de lei federal e da incidência da Súmula n. 7 do STJ (e-STJ fls. 260/261). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fl. 205): APELAÇÃO - DIREITO AUTORAL. Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos materiais e morais e pedido de tutela de urgência. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Violação aos direitos autorais configurada pela utilização de desenhos criados pelo autor, sem sua autorização e sem os devidos créditos, utilizados em camisetas confeccionadas pela ré. Danos materiais que devem considerar o número de peças de roupas devidamente comprovadas nos autos. Acolhimento parcial. Mantida, contudo, a obrigação de veicular em seu site e página oficial na rede social Instagram, por três dias consecutivos, comunicação de que as obras de desenho, objeto da lide, são de autoria do demandante, bem como a obrigação de se abster da utilização do desenho do autor. Recurso do autor. Dano moral. Majoração. Valor que não deve ser inferior ao valor apurado na violação de direito patrimonial de autor. Precedentes. Alegação de perda de uma chance. Inocorrência. Argumentos hipotéticos que não sustentam a seriedade da alegada chance e a sua ocorrência futura. Juros de mora que devem incidir a partir do evento danoso. Acolhimento parcial. Recurso da ré e do autor parcialmente providos. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 221/243), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte alegou violação dos seguintes dispositivos legais: (a) art. 373, I, do CPC/2015, sustentando, em síntese, que "em nenhum momento o Recorrido comprovou ser o autor da obra discutida nos autos" (e-STJ fl. 237) e (b) arts. 1º, III, e 5º, V, da CF e 944 do CC/2002, aduzindo que "o ajuizamento de verba indenizatória em quase R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) arbitrados pelas instâncias ordinárias em razão das peculiaridades esboçadas no acórdão recorrido, é extremamente exorbitante" (e-STJ fl. 237). No agravo (e-STJ fls. 273/286), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Não foi apresentada contraminuta (e-STJ fl. 288). É o relatório. Decido. No que se refere aos arts. 1º, III, e 5º, V, da CF, compete ao STJ velar pela aplicação uniforme da legislação infraconstitucional, não se conhecendo, portanto, do recurso especial que sustente ofensa à Constituição, sob pena de usurpação da competência do STF (art. 102, III, da CF). Com relação ao art. 373, I, do CPC/2015, o TJSP reconheceu a existência de violação de direitos autorais pela utilização indevida de desenhos criados pela parte autora, destacando que (e-STJ fls. 208/211): Os documentos acostados aos autos - fls.32/36 - comprovam que em 2018 o autor criou os desenhos revestidos de originalidade e individualidade, apropriados indevidamente pela ré para estampar as camisetas que confeccionou e vendeu, posteriormente à sua criação. O fato de ter encontrado a fotografia da obra do autor na internet não induz à presunção de que a obra estaria em domínio público e tampouco exclui os direitos exclusivos do autor sobre sua obra. (..) Some-se a isso que a omissão do nome do autor na divulgação da obra não faz presumir seu anonimato, ou a cessão de seus direitos (artigo 52, da Lei n.º 9.610/98), cabendo àquele que almeja utilizá-la a apropriada atribuição autoral. (..) Pela análise dos autos, ficou constatada a violação não apenas dos direitos patrimoniais de autor, mas também dos direitos morais decorrentes da utilização indevida e da ausência dos créditos(paternidade) das ilustrações. Modificar o entendimento do acórdão impugnado quanto à existência de comprovação de violação dos direitos autorais da parte recorrida, nesta hipótese, demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7/STJ. Além disso, apenas em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisório ou exorbitante o valor da indenização, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice, para possibilitar a revisão. No caso, a Corte local consignou que (e-STJ fl. 214): Com base em todos esses parâmetros, e tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, justifica-se a majoração e fixação do valor indenizatório em danos morais no quíntuplo do valor do dano patrimonial, ou seja, R$ 59.080,00. Referida quantia revela-se adequada frente à conduta ilícita da ré, atuando como fator desestimulante e sancionatório, mas sem implicar em enriquecimento ilícito do autor. Portanto, considerando as peculiaridades do caso concreto - comercialização indevida pela ré de conhecido desenho do autor -, a quantia de R$ 59.080,00 (cinquenta e nove mil e oitenta reais) não se mostra excessiva, a justificar a reavaliação, em recurso especial, da verba reparatória fixada. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. EMENTA