AREsp 2695684 - DECISAO

AREsp 2695684 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque (i) o STJ não pode apreciar alegada violação de dispositivos constitucionais, matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal, e (ii) a parte limitou-se a citar o art. 6º da Lei 11.101/2005 sem explicitar de que modo o dispositivo foi violado, situação que atrai a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: VITALITY EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.; Interveniente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Violação De Dispositivo Constitucional, Súmula 284/stf, Competência, Honorários Recursais, Recuperação Judicial
Civil Processual Civil Violação De Dispositivo Constitucional Súmula 284/stf Competência Honorários Recursais Recuperação Judicial

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Parties

VITALITY EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal
  2. 2 Alegada violação do art. 6º da Lei n. 11.101/2005
  3. 3 Competência do STJ para analisar matérias constitucionais versus competência do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque (i) o STJ não pode apreciar alegada violação de dispositivos constitucionais, matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal, e (ii) a parte limitou-se a citar o art. 6º da Lei 11.101/2005 sem explicitar de que modo o dispositivo foi violado, situação que atrai a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido