REsp 1895437 - ACORDAO

REsp 1895437 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o STJ não pode, em recurso especial, examinar alegada violação a dispositivo da Constituição Federal, e porque a jurisprudência do Tribunal afirma que a competência do INMETRO para fiscalização quantitativa não é exclusiva, permitindo atuação do MAPA.

Parties
Agravante: LEARDINI PESCADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Violação De Dispositivo Constitucional, Competência Do STF, Fiscalização Quantitativa De Produtos De Origem Animal, Competência Não Exclusiva Do INMETRO
Processual Civil Processual Administrativo Violação De Dispositivo Constitucional Competência Do STF Fiscalização Quantitativa De Produtos De Origem Animal Competência Não Exclusiva Do INMETRO

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Parties

LEARDINI PESCADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para examinar ofensa à Constituição Federal em recurso especial
  2. 2 Se a competência do INMETRO para fiscalização quantitativa é exclusiva
  3. 3 Se o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) está autorizado a realizar fiscalização quantitativa de produtos de origem animal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o STJ não pode, em recurso especial, examinar alegada violação a dispositivo da Constituição Federal, e porque a jurisprudência do Tribunal afirma que a competência do INMETRO para fiscalização quantitativa não é exclusiva, permitindo atuação do MAPA.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.