AREsp 2845441 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a alegação de violação dos dispositivos constitucionais (art. 5º, X e XII) é matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal e, quanto à pretensão de reconhecimento de danos morais pela negativação do nome, o reexame exigiria análise do contexto fático-probatório, providência vedada ao STJ em recurso especial pelo óbice da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSE IVANILDO FORTE INACIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (julgamento Colegiado) Decisão Final
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Violação De Dispositivos Da CF, Art. 5º, X E XII, Competência Do STF, Ação Indenizatória Por Danos Morais, Negativação Do Nome, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf
Processual Civil Civil Violação De Dispositivos Da CF Art. 5º, X E XII Competência Do STF Ação Indenizatória Por Danos Morais Negativação Do Nome Súmula N. 7/stj +1 more

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Parties

JOSE IVANILDO FORTE INACIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (julgamento Colegiado) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de alegação de violação constitucional (art.5º, X e XII) em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ que veda o reexame do contexto fático-probatório
  3. 3 Existência de danos morais decorrentes da negativação do nome e ônus da prova (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a alegação de violação dos dispositivos constitucionais (art. 5º, X e XII) é matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal e, quanto à pretensão de reconhecimento de danos morais pela negativação do nome, o reexame exigiria análise do contexto fático-probatório, providência vedada ao STJ em recurso especial pelo óbice da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial