REsp 2134492 - DECISAO

REsp 2134492 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações eram genéricas, não indicaram qual dispositivo de lei federal teria sido violado e a controvérsia envolve interpretação de norma estadual, aplicando-se as Súmulas 284/STF e 280/STF e o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Parties
Recorrente: FABIO DE MENDONCA OLIVEIRA; Recorrido: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Violação De Dispositivos Do Cpc/2015, Prescrição, Interpretação De Legislação Estadual, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Militar Violação De Dispositivos Do Cpc/2015 Prescrição Interpretação De Legislação Estadual Súmula 284/stf Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

FABIO DE MENDONCA OLIVEIRA

Recorrente

ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 violação ao art. 373, II, do CPC/2015
  3. 3 prescrição das parcelas anteriores a cinco anos (Súmula 85/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações eram genéricas, não indicaram qual dispositivo de lei federal teria sido violado e a controvérsia envolve interpretação de norma estadual, aplicando-se as Súmulas 284/STF e 280/STF e o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art.85 do CPC/2015 e eventual gratuidade (§3º do art.98 do CPC/2015).