REsp 1874478 - ACORDAO

REsp 1874478 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e fundamentada (afastando violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e porque houve ausência de impugnação específica a fundamentos autônomos que sustentam o decisum, além de constatar-se fundamentação recursal genérica e dissociada, o que enseja, por analogia, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Substituto Processual: SINDICATO; Agravada: Universidade; Sucessora: HELOISA BEATRIZ GOMES SHUMACHER; Servidor Falecido: NELMO LUIZ SCHUMACHER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Violação De Dispositivos Do Cpc/2015, Substituição Processual De Sucessores, Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF, Deficiência Da Argumentação Recursal
Processual Civil Processual Administrativo Violação De Dispositivos Do Cpc/2015 Substituição Processual De Sucessores Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF Deficiência Da Argumentação Recursal

Case Brief

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Parties

SINDICATO

Substituto Processual

Universidade

Agravada

HELOISA BEATRIZ GOMES SHUMACHER

Sucessora

NELMO LUIZ SCHUMACHER

Servidor Falecido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Legitimidade do sindicato para substituir sucessores do servidor falecido
  3. 3 Aplicação analógica das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação a fundamento autônomo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e fundamentada (afastando violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e porque houve ausência de impugnação específica a fundamentos autônomos que sustentam o decisum, além de constatar-se fundamentação recursal genérica e dissociada, o que enseja, por analogia, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada