AREsp 2724115 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO. DISPOSITIVOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO. DIVERGÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. A corte local agiu corretamente ao rejeitar os embargos declaratórios por não identificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, ficando patente seu intuito infringente, que objetivava a reforma do julgado por via inadequada. 2. As embargantes não especificaram de que forma os dispositivos legais teriam sido contrariados pelo acórdão do Tribunal de origem, inviabilizando a compreensão da controvérsia posta nos autos. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 3. A divergência deve ser comprovada e demonstrada, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos arestos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, o que não ocorreu na espécie. 4. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por IBIPORA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A. E OUTRO contra decisão desta relatoria que rejeitou embargos de declaração (e-STJ fls. 1.251/1.254). Em suas razões (e-STJ fls. 1.260/1.287), as agravantes reiteram as alegações do recurso especial. Argumentam que não é o caso de incidência das Súmulas 211/STJ e 284/STF. Diz que devem ser observadas as decisões proferidas no Agravo em Recurso Especial 2023/0298499-21, Agravo em Recurso Especial 2024/0129445-12 e Agravo em Recurso Especial 2024/0136554-33, relativos ao mesmo empreendimento imobiliário. Requerem o provimento do agravo interno para que seja reconsiderada a decisão agravada e para que seja dado provimento ao seu recurso especial. Impugnação às fls. e-STJ 1.290/1.293. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO. DISPOSITIVOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO. DIVERGÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. A corte local agiu corretamente ao rejeitar os embargos declaratórios por não identificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, ficando patente seu intuito infringente, que objetivava a reforma do julgado por via inadequada. 2. As embargantes não especificaram de que forma os dispositivos legais teriam sido contrariados pelo acórdão do Tribunal de origem, inviabilizando a compreensão da controvérsia posta nos autos. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 3. A divergência deve ser comprovada e demonstrada, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos arestos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, o que não ocorreu na espécie. 4. Agravo interno não provido. VOTO Não procede a irresignação. Conforme assentado no acórdão combatido, a corte local agiu corretamente ao rejeitar os embargos declaratórios por não identificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, ficando patente seu intuito infringente, que objetivava a reforma do julgado por via inadequada. É sabido que cabe ao julgador apreciar os fatos e as provas da demanda segundo seu livre convencimento motivado, declarando os fundamentos que o levaram a solucionar a lide. Desse modo, o não acolhimento das teses ventiladas pela parte não significa omissão ou deficiência da decisão, ainda mais quando o aresto aborda todos os pontos relevantes da controvérsia, como na espécie (vide Tema 339/STF). Ademais, as embargantes não especificaram de que forma os dispositivos legais teriam sido contrariados pelo acórdão do Tribunal de origem, inviabilizando a compreensão da controvérsia posta nos autos. Assim, incide, por analogia, a Súmula 284/STF. Por fim, não impressiona a ale gação de que deveriam ser observadas as decisões proferidas nos agravo em recursos especiais relativos ao mesmo empreendimento imobiliário. É consabido que a divergência deve ser comprovada e demonstrada, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos arestos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, o que não ocorreu na espécie. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.