AREsp 2911587 - DECISAO

AREsp 2911587 - DECISAO

Por se tratar de matéria de direito público, a apreciação do agravo em recurso especial foge à competência da 2ª Seção, nos termos do art. 9º, §1º, II, X e XIV, do RISTJ, devendo os autos ser remetidos à CTJU para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção.

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Parties
Agravante: EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS DE SÃO PAULO S/A - EMTU/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Remessa À Coordenadoria De Análise E Classificação De Temas Jurídicos E Distribuição De Feitos (ctju) Para Redistribuição a Uma Das Turmas Da 1ª Seção
Outcome
Determina remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos (CTJU) para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção; Publique-se; Intimem-se.
Legal Topics
Violação De Dispositivos Legais, Natureza Do Transporte (público Coletivo Ou Privado Individual Por Aplicativo), Competência Estadual Para Fiscalização, Competência Interna Do Tribunal
Direito Público Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito De Transportes Violação De Dispositivos Legais Natureza Do Transporte (público Coletivo Ou Privado Individual Por Aplicativo) Competência Estadual Para Fiscalização Competência Interna Do Tribunal

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Parties

EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS DE SÃO PAULO S/A - EMTU/SP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Remessa À Coordenadoria De Análise E Classificação De Temas Jurídicos E Distribuição De Feitos (ctju) Para Redistribuição a Uma Das Turmas Da 1ª Seção

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 4º, XI, e 13 da Lei 12.587/2012
  2. 2 Violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, e parágrafo único, II, do CPC
  3. 3 Natureza do transporte: público coletivo ou privado individual por aplicativo

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria de direito público, a apreciação do agravo em recurso especial foge à competência da 2ª Seção, nos termos do art. 9º, §1º, II, X e XIV, do RISTJ, devendo os autos ser remetidos à CTJU para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção.

Court Disposition

Determina remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos (CTJU) para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção; Publique-se; Intimem-se.

Orders

  • Remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção
  • Publique-se