AREsp 1737851 - DECISAO

AREsp 1737851 - DECISAO

Porquanto o crime de invasão de domicílio deixou vestígios e não foram apresentadas justificativas para a não realização do exame pericial, a jurisprudência desta Corte impõe a imprescindibilidade da perícia para reconhecimento da qualificadora do § 1º do art.150 do CP; ausente tal prova técnica, afasta-se a qualificadora e procede-se à readequação da tipificação e da pena (conforme a decisão, desclassificação para o crime do art. 155, caput, e redimensionamento da pena).

Parties
Agravante: Sergio Ferreira dos Santos; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido E Provido)
Outcome
Agravo conhecido e provido
Legal Topics
Violação De Domicílio, Qualificadora Do § 1º Do Art. 150 Do CP, Exame Pericial (exame De Corpo De Delito), Prova Testemunhal, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Consunção
Penal Processual Penal Violência Doméstica E Familiar Violação De Domicílio Qualificadora Do § 1º Do Art. 150 Do CP Exame Pericial (exame De Corpo De Delito) Prova Testemunhal Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

Sergio Ferreira dos Santos

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame pericial para comprovação da qualificadora do § 1º do art.150 do Código Penal quando houver vestígios
  2. 2 possibilidade de substituição do exame pericial pela prova testemunhal somente quando os vestígios desapareceram ou o local se tornou impróprio
  3. 3 incidência do princípio da consunção entre os crimes de lesão corporal, ameaça e invasão de domicílio

Ratio Decidendi

Porquanto o crime de invasão de domicílio deixou vestígios e não foram apresentadas justificativas para a não realização do exame pericial, a jurisprudência desta Corte impõe a imprescindibilidade da perícia para reconhecimento da qualificadora do § 1º do art.150 do CP; ausente tal prova técnica, afasta-se a qualificadora e procede-se à readequação da tipificação e da pena (conforme a decisão, desclassificação para o crime do art. 155, caput, e redimensionamento da pena).

Court Disposition

Agravo conhecido e provido

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Afastar a qualificadora prevista no § 1º do art. 150 do Código Penal