HC 661372 - DECISAO

HC 661372 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegada violação de domicílio não foi suscitada na apelação e constituiu inovação recursal nos embargos de declaração; por esse motivo, a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não pode ser examinada de ofício pelo Superior Tribunal de Justiça sem causar supressão de instância.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: Priscilla Maria; Impetrado: TJSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito: Não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Violação De Domicílio, Nulidade, Inovação Recursal, Embargos De Declaração, Tráfico De Drogas, Preclusão, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Violação De Domicílio Nulidade Inovação Recursal Embargos De Declaração Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

Priscilla Maria

Paciente

TJSE

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito: Não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 se a alegada violação de domicílio deve ser conhecida ex officio como matéria de ordem pública
  2. 2 se embargos de declaração podem introduzir nova matéria recursal não suscitada anteriormente
  3. 3 se o Superior Tribunal de Justiça pode apreciar matéria não examinada pelo Tribunal de origem sem supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegada violação de domicílio não foi suscitada na apelação e constituiu inovação recursal nos embargos de declaração; por esse motivo, a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não pode ser examinada de ofício pelo Superior Tribunal de Justiça sem causar supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.