HC 680924 - ACORDAO

HC 680924 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a alegação de que a condenação se baseou em prova oriunda de busca domiciliar sem mandado não foi objeto de análise pelo tribunal de origem e os embargos de declaração foram rejeitados quanto à omissão, de modo que o exame direto pelo STJ imporia supressão de instância.

Parties
Agravante: JAVIER ALEJANDRO SILVA MORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Da Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Violação De Domicílio, Nulidade Da Sentença Condenatória, Supressão De Instância, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Violação De Domicílio Nulidade Da Sentença Condenatória Supressão De Instância Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

JAVIER ALEJANDRO SILVA MORA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de que a condenação se baseou em prova obtida por busca domiciliar sem mandado pode ser apreciada pelo STJ quando não foi discutida ou decidida pelo tribunal de origem
  2. 2 Se a omissão apontada no acórdão de origem foi efetivamente enfrentada em embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade da vedação à supressão de instância em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a alegação de que a condenação se baseou em prova oriunda de busca domiciliar sem mandado não foi objeto de análise pelo tribunal de origem e os embargos de declaração foram rejeitados quanto à omissão, de modo que o exame direto pelo STJ imporia supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus