RHC 148533 - ACORDAO

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Não havia, nos autos, fundadas razões objetivas que autorizassem o ingresso sem mandado no domicílio do recorrente, a denúncia anônima não bastando e não sendo comprovada a voluntariedade do consentimento; daí ser ilícita a diligência, devendo as provas dela derivadas ser anuladas, com revogação da prisão preventiva e trancamento da ação penal.

Parties
Recorrente/paciente: JOSE RAFAEL DA SILVA; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Colegiada
Outcome
recurso provido; habeas corpus concedido
Legal Topics
Violação De Domicílio, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Prova Ilícita, Prisão Preventiva, Consentimento Para Ingresso Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Violação De Domicílio Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Prova Ilícita Prisão Preventiva Consentimento Para Ingresso Domiciliar

Case Brief

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Parties

JOSE RAFAEL DA SILVA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 comprovação da voluntariedade do consentimento do morador
  3. 3 aplicação da teoria do crime permanente ao tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Não havia, nos autos, fundadas razões objetivas que autorizassem o ingresso sem mandado no domicílio do recorrente, a denúncia anônima não bastando e não sendo comprovada a voluntariedade do consentimento; daí ser ilícita a diligência, devendo as provas dela derivadas ser anuladas, com revogação da prisão preventiva e trancamento da ação penal.

Court Disposition

recurso provido; habeas corpus concedido

Orders

  • anular a prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio
  • revogar a prisão preventiva do recorrente