HC 641932 - DECISAO

HC 641932 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse substituir recurso ordinário, houve flagrante ilegalidade na produção das provas por ingresso domiciliar sem justificativa idônea (denúncia anônima isolada e ausência de comprovação documental de consentimento), de modo que as provas obtidas são ilícitas; por isso restabeleceu-se a sentença absolutória e determinou-se a expedição de alvará de soltura dos pacientes.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO RIO GRANDE DO SUL; Paciente: ANDERSON RIBEIRO DE OLIVEIRA; Paciente: JEANDERSON RIBEIRO ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a sentença absolutória e expedir alvará de soltura
Legal Topics
Violação De Domicílio, Ilegalidade De Provas, Tráfico De Drogas, Porte De Arma, Denúncia Anônima, Consentimento Para Ingresso Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Violação De Domicílio Ilegalidade De Provas Tráfico De Drogas Porte De Arma Denúncia Anônima +1 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO RIO GRANDE DO SUL

Impetrante

ANDERSON RIBEIRO DE OLIVEIRA

Paciente

JEANDERSON RIBEIRO ABREU

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da prova obtida mediante ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 Admissão do ingresso em domicílio a partir de denúncia anônima
  3. 3 Validade do consentimento do morador sem documentação ou gravação

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse substituir recurso ordinário, houve flagrante ilegalidade na produção das provas por ingresso domiciliar sem justificativa idônea (denúncia anônima isolada e ausência de comprovação documental de consentimento), de modo que as provas obtidas são ilícitas; por isso restabeleceu-se a sentença absolutória e determinou-se a expedição de alvará de soltura dos pacientes.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a sentença absolutória e expedir alvará de soltura

Orders

  • Restabelecer a sentença absolutória proferida nos autos da Ação Penal n.º .0355854-53.2014.8.21.0001
  • Expedir alvará de soltura em benefício dos pacientes