HC 683309 - DECISAO

HC 683309 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via é inadequada como substitutivo de recurso; no exame de ofício não se verifica constrangimento ilegal, pois havia fundadas razões (campana e movimentação típica) para ingresso e apreensão em residência em razão da natureza permanente do crime de tráfico, e a manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nos termos do Código de Processo Penal.

Parties
Paciente: JUNAIR CARLOS LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Violação De Domicílio, Prisão Preventiva, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Flagrante
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Violação De Domicílio Prisão Preventiva Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Flagrante

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Parties

JUNAIR CARLOS LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando substitutivo de recurso
  2. 2 ilegalidade/ilícitude das provas por suposta violação de domicílio
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva em crimes de tráfico (natureza permanente)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via é inadequada como substitutivo de recurso; no exame de ofício não se verifica constrangimento ilegal, pois havia fundadas razões (campana e movimentação típica) para ingresso e apreensão em residência em razão da natureza permanente do crime de tráfico, e a manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nos termos do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intime-se