HC 684342 - DECISAO
Defere-se a liminar porque, embora tenha havido conversão da prisão flagrancial em preventiva, isso não convalida eventual ingresso ilegal em domicílio; por isso determinou-se que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás analise a nulidade da apreensão da droga e da arma de fogo em razão da invasão de domicílio noticiada, ante a possível ilicitude das provas originárias.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar (concessão De Liminar)
- Outcome
- liminar deferida
- Legal Topics
- Violação De Domicílio, Prisão Preventiva, Busca E Apreensão Domiciliar, Ilegalidade Das Provas, Trancamento De Ação Penal
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (concessão De Liminar)
Legal Issues
- 1 ilegalidade da busca e apreensão domiciliar
- 2 inadmissibilidade das provas derivadas de busca ilícita
- 3 eficácia da conversão do flagrante em prisão preventiva quanto à convalidação de ingresso em domicílio
Ratio Decidendi
Defere-se a liminar porque, embora tenha havido conversão da prisão flagrancial em preventiva, isso não convalida eventual ingresso ilegal em domicílio; por isso determinou-se que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás analise a nulidade da apreensão da droga e da arma de fogo em razão da invasão de domicílio noticiada, ante a possível ilicitude das provas originárias.
Court Disposition
liminar deferida
Orders
- Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás analise a matéria referente à nulidade da apreensão da droga e da arma de fogo em razão da invasão de domicílio
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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